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NIVALDO CORDEIRO: um espectador engajado |
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POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - FNDC Apresentação Comunicação Social é o segmento do setor de Comunicações que compreende
os meios eletrônicos (rádio e televisão abertos e televisão por assinatura),
os meios impressos (jornais, revistas e periódicos) e os demais meios
resultantes das tecnologias eletrônicas e digitais da informação. Uma
Política de Comunicação Social deve abranger a organização dos sistemas que
constituem a sua base técnica, os produtos que estes veiculam e as relações
sociais que estabelecem. A Comunicação Social, contemporaneamente, exerce crescentes
determinações sobre a cultura, a política e a economia. No Brasil, estes
efeitos foram negativamente acentuados pela imposição de situações de fato e
por condicionamentos históricos gerando desequilíbrios de poder e de
oportunidades. A política pública aqui apresentada, frente a esta situação, tem dentre
seus principais objetivos a requalificação das relações sociais em torno dos
sistemas, práticas e conteúdos pertinentes à Comunicação Social; o compartilhamento
de responsabilidades públicas entre o Governo Federal, o setor privado e a
sociedade civil em torno da estruturação do mercado e dos sistemas de
Comunicação Social; a orientação da Comunicação Social pelo interesse público
e a afirmação da democracia e da pluralidade na sua atuação. Diretrizes da Política de
Comunicação Social Para o
alcance das finalidades da Política de Comunicação Social são concebidas
quatro diretrizes estratégicas, orientadoras de suas metas e objetivos
específicos. A primeira diretriz orienta a constituição de relações democráticas na
formulação e implementação desta Política. O principal instrumento do Governo
do PT será o Ministério das Comunicações, com funções adequadas ao
reconhecimento da importância cultural, política e econômica da Comunicação
Social. Esse Ministério será caracterizado como um centro de gestão
especializado na formulação e implementação da Política, através do qual os
setores organizados da sociedade poderão democraticamente incidir sobre esta. A segunda diretriz organiza as medidas a serem adotadas para enfrentar
a espontaneidade com que o mercado e os sistemas de Comunicação Social tendem
a se estruturar. Democraticamente serão definidas orientações para
impulsionar o desenvolvimento de relações de mercado que potencializem o país
e para atender às demandas da sociedade pelo exercício do direito de
expressão. Serão adotadas, no segmento da Comunicação Social, medidas de
estímulo à concorrência e ao exercício da capacidade empreendedora, em larga
escala no país, tanto no seu sentido econômico e comercial, como no social e
político, sempre visando a promoção da cultura e a
representação da pluralidade. Neste sentido, o principal desafio a ser
enfrentado pelo governo do PT, na esfera da Comunicação Social, é dotá-la de
um novo modelo institucional, apoiado na Constituição, através da
regulamentação dos seus artigos A terceira diretriz corresponde aos esforços de capacitação da
sociedade e dos cidadãos para o conhecimento e a ação em relação à
Comunicação Social. Isto é imprescindível para uma mobilização crescente da
sociedade, do setor privado e do Estado na realização da tarefa de fazer com
que este segmento corresponda ao interesse público e dê sustentação ao desenvolvimento
econômico, político e cultural do país. A quarta diretriz indica e coordena
os esforços que o governo do PT fará para impulsionar o desenvolvimento da
cultura através da Comunicação Social, promovendo um processo massivo de
inclusão social e viabilizando que o país alcance autonomia estratégica e
exerça sua soberania, em um contexto internacional particularmente adverso.
Esta disposição reconhece a necessidade da deflagração de um processo humanizatório, com o concurso dos meios de Comunicação
Social, para valorizar a maior riqueza da Nação - que é nosso povo - e para
que o país, democraticamente, possa arbitrar seu destino e suas finalidades. Instrumentos da Política de
Comunicação Social O Ministério
das Comunicações será reestruturado para ser o principal agente formulador da
política governamental de Comunicação Social, articulando as suas iniciativas
- referentes à radiodifusão, TV por assinatura,
mídia impressa e outros serviços digitais de informação - com a ação de
órgãos especializados dos ministérios da Cultura, da Educação, da Indústria e
do Comércio e das Relações Exteriores, entre outros. Isto implica na
transcendência das funções meramente técnicas do Ministério das Comunicações,
atualmente limitadas aos serviços de telefonia e postais e aos meios de
comunicação social eletrônicos, entre outras modalidades de telecomunicações
sobre as quais atua. A reorientação deste ministério dotará o Governo Federal
de um instrumento institucional adequado ao reconhecimento da importância cultural,
política e econômica das comunicações na contemporaneidade. Fica assim
claramente identificado o centro de gestão especializado na formulação e
implementação das políticas públicas de Comunicação Social, através do qual
os setores organizados da sociedade poderão incidir sobre estas políticas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será
redefinida como órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações e da
comunicação social eletrônica, como resultado de um amplo debate junto à
sociedade. O governo do PT formulará e enviará ao Congresso Nacional, ao longo do
primeiro ano de governo, um projeto de Lei de Comunicação Social Eletrônica,
que deverá corrigir as atuais distorções existentes na organização e no
funcionamento destes serviços e orientar as profundas transformações que
serão introduzidas pela tecnologia digital. Esta legislação deverá conter,
entre outros, os seguintes dispositivos: ·
estabelecimento de um
adequado equilíbrio e proporção entre os sistemas Privado, Público e Estatal
de radiodifusão, previstos na Constituição; ·
condições para que
os serviços de Comunicação Social Eletrônica tornem-se competitivos, com
diversidade e pluralidade empresarial, evitando índices de concentração da
propriedade e da produção de seus conteúdos que impeçam ou desequilibrem a
concorrência e estimulando que esta se dê apenas pela qualidade dos serviços; ·
estímulo à
produção audiovisual regional e independente brasileira e à sua exibição nos
serviços de Comunicação Social Eletrônica; ·
existência de meios
institucionais habilitados para registro, acolhimento ou resposta de opiniões
e manifestações oriundas do público usuário dos serviços; ·
consolidação da
regulamentação das diversas modalidades de televisão por assinatura e dos
demais serviços eletrônicos de informação que foram criados por decretos e
portarias; ·
consolidação do
modelo de radiodifusão comunitária, assegurando sua expansão e difusão e
aperfeiçoando suas condições de outorga e funcionamento; ·
estabelecimento das
condições legais para que a transição dos serviços analógicos para os
digitais se dê orientada pelo critério de afirmação da democracia e da
cidadania, da busca do desenvolvimento do mercado nacional, da promoção da
inclusão social; e de uma inserção não subordinada nos sistemas e nos mercados
internacionais de Comunicação Social gerados pela tecnologia digital. A Política de Comunicação Social do governo do PT conterá definições de
política industrial, de importações, de desenvolvimento de tecnologia
nacional e de formação de recursos humanos, adequadas para o desenvolvimento
deste segmento e, também, incluirá planos, programas e ações para alcançar os
seguintes objetivos: ·
massificação da TV
por assinatura, englobando as suas diversas modalidades de serviço, visando a
máxima disseminação de alternativas de conteúdo para o público, bem como de
acesso a serviços de banda larga; ·
universalização do
acesso à internet e a recursos de informática, pelos cidadãos em geral,
através de meios privados e públicos; ·
valorização da Mídia
Impressa, com um Programa de incentivos legais e econômicos para o
desenvolvimento dos meios jornal e revista, buscando o barateamento dos
custos de produção, da distribuição e do preço final para os leitores,
visando a sua massificação no país; ·
organização e
dinamização da distribuição da produção audiovisual regional e independente
brasileira, e valorização desta para a disputa do mercado internacional de
produtos audiovisuais; ·
mobilização das entidades de ensino superior e de seus
cursos de graduação e pós-graduação, assim como das entidades representativas
da área acadêmica e centros e instituições de pesquisa públicos ou privados,
para incrementar a produção científica e técnica sobre Comunicação Social
destinada a apoiar a expansão do mercado e a ampliação do acesso da população
a sistemas e serviços; e para promover a investigação dos efeitos culturais,
políticos e econômicos da mídia, com o estímulo da consciência da sociedade e
dos cidadãos sobre os seus efeitos nos planos social e individual. A Política de Comunicação Social contará com recursos oriundos de
contribuição de intervenção no domínio econômico, relativa a este segmento,
nas bases previstas na Constituição, compondo um fundo para a financiar a consecução dos seus objetivos, programas,
projetos e ações. Como expressão principal de seus inovadores fins
culturais, políticos e econômicos, a Política de Comunicação Social do
governo do PT destaca os seguintes programas: ·
Programa de Capacitação para Leitura Crítica dos
Meios de Comunicação Social e Debate da Estética, com a mobilização do
sistema formal de educação, público e privado, bem como outros meios e
sistemas não formais de educação. O Programa visará a
criação de condições para a compreensão, pelos cidadãos, dos recursos de
linguagem e artifícios editoriais empregados pela mídia, análise crítica dos
conteúdos e debate da estética, de forma a romper a passividade e a mera
submissão aos conteúdos veiculados, com o estímulo à adoção de uma atitude
humanizada e humanizadora diante dos veículos de
Comunicação Social. A principal finalidade deste Programa é transformar
consumidores em cidadãos diante da mídia. ·
Programa de criação do Circuito
Nacional de Exibição Audiovisual, as Salas Multimídia de Cultura
Contemporânea, com a abertura de linhas de crédito para instalação, por
pessoas físicas e jurídicas (micro e pequenas empresas, ONGs, sindicatos,
escolas, etc.), de pelo menos dez mil salas com recursos técnicos (projetor
de vídeo, telão, videocassete, DVD, amplificadores de som e cadeiras, e
conexão às redes de TV a Cabo, MMDS, DTH e internet) para exibição coletiva
de cinema, televisão e vídeo e realização de teleconferências, priorizando o
atendimento dos 92% de municípios brasileiros que não dispõem de salas de
cinema. O Programa visa a criação de um mercado nacional massivo
para os serviços de TV
por assinatura e para exibição da produção independente e regional brasileira
de vídeo e cinema. Também busca a indução de inovadoras possibilidades
culturais proporcionadas pela constituição de "auditórios eletrônicos"
(em âmbito municipal, regional ou nacional) com os serviços de
teleconferência. Este Programa tem ainda como objetivo a deflagração de um
grande movimento cultural em torno da televisão, do vídeo e do cinema,
criando uma experiência socialmente partilhada de audiência crítica e debate
da estética da produção audiovisual, através de exibições acompanhadas de
debates e avaliações críticas. ·
Programa de fomento da produção audiovisual
brasileira, com ênfase na constituição de pólos regionais integrados por centros
de produção, com estúdios, equipamentos e técnicos, públicos ou privados,
destinados à realização, em larga escala, de produções de cinema, televisão,
e vídeo. Esta será a base material para a regionalização da produção e o
incremento da produção independente brasileira e sua veiculação através das
redes regionais e nacionais de televisão aberta e de TV por assinatura,
inclusive visando o mercado internacional. Os estímulos econômicos e legais
previstos neste programa apoiarão tanto as iniciativas de caráter comercial
como as desenvolvidas no exercício do direito de expressão, nos veículos
privados ou nas emissoras e canais comunitários. |
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