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NIVALDO CORDEIRO: um espectador engajado |
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PROGRAMA DE GOVERNO DO PT
Nivaldo Cordeiro “O socialismo é um corpo de ensinamentos e práticas
ocidentais que repousa sobre a crença de que os maiores males da sociedade
devem-se à distribuição desigual, ou excessivamente desigual, dos recursos
materiais; e que esses males só podem ser superados pela transferência
gradual ou imediata, total ou parcial, da propriedade dos bens e dos meios de
produção, de troca e de distribuição do controle privado para o controle
público.” Isaiah Berlin, em “O Sentido de
Realidade”. “O PT pertence a uma categoria de fenômenos
sócio-políticos típicos, universais e recorrentes na história. Nascem de um impulso ideal e irracional, arrebatador
e auto-ilusório. Irrompem como o novo, o inédito, o
puro. Querem implantar uma nova ordem; “Novus Ordo Saeculorum” (cfr. cédulas de um dólar). Almejam a sociedade ideal,
justa, incorrupta. O céu na terra”. Nelson
Lehmann, em “O Fenômeno PT”. “O
governo (Lula) não pode ficar refém do Congresso Nacional, que ora parece um
balcão de negócios sujos, ora um medíocre anexo arquitetônico do Palácio do
Planalto. A governabilidade deve decorrer da articulação das forças vivas da
sociedade, incluindo o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra”. Senadora
Heloísa Helena, em declarações à revista “Veja”. “O homem é o mais bestial dos animais”.
Nahum Sirotsky, de
Jerusalém. I - Introdução
Para uma
visão de conjunto das propostas do Partido dos Trabalhadores
relativamente ao exercício do poder central, através da Presidência da
República, é útil referir-se a três documentos básicos gerados pelo Partido
que, vistos isoladamente, não permitem uma visão de conjunto daquilo que
consideramos que será a plataforma real de ação do futuro governo. Os referidos documentos são:
1- Carta ao Povo Brasileiro, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva;
2- O Programa de Governo da Coligação Lula Presidente; e 3-.
Concepções e Diretrizes do Programa de Governo do PT para o Brasil. O primeiro
documento é claramente uma peça de publicidade eleitoral, assim como o segundo,
mas os mesmos são importantes porque traduzem as intenções manifestas das
lideranças do Partido e revelam, em larga medida, as contradições entre as
verdadeiras intenções, apostas ao terceiro documento, elaborado para uso
interno da militância do partido, e as propostas eleitorais. Todos os documentos estão disponíveis nos sítios www.pt.org.br
e www.lula.org.br.
É bem verdade que o conjunto
de intenções que transcendem os documentos analisados, tornados públicos,
podem ser mais amplos e aprofundarem as propostas de cunho
socialista explicitadas nos referidos documentos. Evidentemente que
qualquer conjectura que esteja além da capacidade de demonstração em
documentos públicos e reconhecidos pelo Partido dos Trabalhadores será
ignorada para efeito desse texto. O presente trabalho, além
dessa Introdução, tem três capítulos, cada um deles dedicado a cada documento
específico, e será fechado com um último, à guisa de
conclusão. A leitura do conjunto dos
documentos permite vislumbrar que a implantação das propostas pode jogar o
Brasil em um conflito irreconciliável, algo próximo a uma guerra civil. O que
o Partido dos Trabalhadores quer,
na verdade, é implantar o socialismo de um golpe e isso só será possível
através de métodos violentos, conforme fartamente documentado ao longo da
história do socialismo. A recente guinada pacifista e light do candidato do Partido, o chamado “Lulinha Paz e Amor”, não passa de uma
jogada de marketing eleitoral muito bem sucedida. Ler os documentos é que
revelará suas verdadeiras intenções. Para isso, peço-lhe sua paciência, caro
leitor. Ir até o fim deste texto pode ser maçante, porém trata-se de uma
tarefa bem esclarecedora. Ninguém poderá alegar que as lideranças do PT
esconderam as suas reais intenções. É importante registrar que a
redação final deste texto foi concluída antes da eleição do segundo turno, de
modo que não contempla eventuais medidas que vierem a ser anunciadas após o
escrutínio. II - Carta ao Povo Brasileiro Na Carta ao Povo Brasileiro,
Lula afirma: “Há outro caminho possível.
É o caminho do crescimento econômico com estabilidade e responsabilidade
social. As mudanças que forem necessárias serão feitas democraticamente, dentro
dos marcos institucionais. Vamos ordenar as contas públicas e mantê-las sob
controle. Mas, acima de tudo, vamos fazer um Compromisso com a Produção, pelo
emprego e por justiça social”. Que outro caminho é possível
para o Brasil, lendo o conteúdo da Carta? Lula acena com reformas
estruturais, a saber, a tributária, a agrária, a energética, a previdenciária
e a trabalhista, mas não dá aqui nenhuma pista de como fazê-las e em que
consistem essas reformas. Assegura, de forma acaciana, que “a volta do
crescimento é o único remédio para impedir que se perpetue um círculo vicioso
entre metas de inflação baixas, juros altos, oscilação cambial brusca e
aumento da dívida pública”. O problema é saber como crescer, que ele não
diz no texto. A única ação concreta que propõe é criar uma Secretaria
Extraordinária de Comércio Exterior, vinculada à Presidência da República,
como se os problemas de comércio internacional, ou quaisquer outros problemas
econômicos, pudessem ser resolvidos criando-se novos órgãos burocráticos.
Lula ignora que vender no exterior é tarefa sofisticada e difícil e de longo
prazo, cabendo essa tarefa às empresas produtoras. Governos não têm o que
vender e não sabem como vender. No preâmbulo do documento, o
autor afirma que o Brasil quer mudar, “mudar para conquistar o
desenvolvimento econômico que hoje não temos e a justiça social que estamos
almejando”. Mais a seguir, afirma: “O sentimento predominante
em todas as classes sociais e em todas as regiões é que o atual modelo
esgotou-se. Por isso, o país não pode insistir nesse caminho, sob pena de
ficar numa estagnação crônica ou até mesmo sofrer, mais cedo ou mais tarde,
um colapso econômico, social e moral”. Não há como discordar do
diagnóstico. O problema é que a candidatura Lula, enquanto defensora dos
ideais socialistas para a administração do Estado e da economia, equivoca-se
em tudo e por tudo na direção em que deve seguir. Sim, os brasileiros estão
cansados; estão empobrecidos; estão endividados; estão desesperançados. E por que? Porque as instituições políticas criadas e as
decisões dos governantes impedem que aconteça a prosperidade. O Estado
brasileiro absorve, cada vez mais, maior parcela do PIB nacional e, com isso,
impede a necessária formação de poupança interna para viabilizar o desenvolvimento.
O cansaço que existe no país é
o cansaço de se pagar demasiados impostos, que tomam
dos que trabalham os resultados dos seus esforços. O desemprego, flagelo que
tem assumido proporções epidêmicas, deriva diretamente desse mesmo fenômeno.
Em última análise, Lula e o PT estão errados porque pretendem curar as nossas
chagas sociais fazendo muito mais do mesmo que sempre foi feito, por
praticamente todos os governantes brasileiros, contaminados, em maior ou
menor grau, desde 1930, pela ideologia coletivista. Na verdade, ao tentar seguir
esse caminho que propõe, o que conseguirá será
apenas produzir a mais profunda crise econômica que já se teve notícia em
nosso país, empalidecendo os dramáticos acontecimentos que pudemos acompanhar
pela televisão na vizinha Argentina. Isso para não citarmos os também
dramáticos episódios da Venezuela e da Colômbia. Vivemos tempos de grandes
perigos. Fábio Giambiagi,
notável economista que tem produzido ótimos textos sobre a conjuntura
econômica, em seu artigo publicado no jornal Valor Econômico de 17/10/2002,
notou que a oposição (leia-se o PT) “não se cansa de propagar aos quatro
ventos que o ‘modelo neoliberal que está aí não presta’. É necessário que
alguém venha a público para explicar que não há nada
de intrinsecamente errado com nosso modelo econômico”. E no final, se
pergunta: “Vamos acabar com a austeridade fiscal, abandonar o controle da
inflação ou adotar o câmbio fixo? O PT quer que o Brasil cresça, mas isso
todos queremos. O que Lula pretende modificar no modelo, afinal?”. Esse é o ponto da questão.
Mas, antes, um parêntese. Giambiagi, enquanto
economista social-democrata, vê absoluta normalidade
no excesso de tributação que há no Brasil e também no excessivo cipoal de
regulamentação, que na prática impede que as forças de livre mercado possam
prevalecer, desenvolvendo e enriquecendo o povo brasileiro. Para ele, o
equilíbrio estático da questão fiscal e do (já vacilante) equilíbrio cambial,
esgota tudo. Não! Não posso concordar com esse ponto de vista. Mas discutir
isso seria sair do meu foco aqui. Quem tem lido os escritos dos
economistas do PT sabe que a real proposta deles é
produzir uma formidável e rápida distribuição de renda e de riquezas, através
do Estado, se possível evitando o pagamento das dívidas públicas, interna e
externa (não me perguntem porque banqueiros e pessoas endinheiradas de um
modo geral apóiam o PT e suas idéias. É irracional). Eles crêem que o mal tem
origem na economia de mercado, quando é justamente o contrário. Crêem ser possível violentar a distribuição de renda e,
com isso, não apenas manter o nível de produção corrente, mas até mesmo
aumentá-lo. É esse o seu grande equívoco e o que vai levar o Brasil à
bancarrota em pouco tempo de governo. Como veremos nos capítulos
seguintes, a hostilidade às empresas e aos banqueiros não é ocultada em
momento algum. Supõem que assim as pequenas e médias empresas e produtores
rurais seriam beneficiados. É uma outra falácia de grande monta, que fará da
ação Estatal, sob o comando do PT, o grande flagelo da Nação. Todas as suas
promessas, generosas e utópicas, anunciadas nos programas eleitorais e de
alguma forma expressas nos textos aqui analisados,
não passam de fumaça ao vento. Eles não vêem a dimensão do incêndio que provocarão, que poderá ficar incontrolável. Mas quando temos um incêndio
em nossa rua não fugimos dele. Ao contrário, vamos ao seu encontro para
debelá-lo o mais rápido possível. É uma ação instintiva. É isso que cada
cidadão consciente deve fazer, é abafar a fumaça enquanto a grande labareda
não sobe aos céus, devorando a todos em holocausto. Infelizmente, esse
sentimento de perigo anda adormecido em nossos concidadãos. III - Programa de Governo da Coligação Lula Presidente O documento seguinte (Programa
de Governo da Coligação Lula Presidente) é um documento mais longo e
detalhado e, por isso, mais útil para aprofundar a compreensão do que
pretende fazer o PT, uma vez no poder central. Aqui, não obstante as
acrobacias verbais e o uso exaustivo de eufemismos, nota-se
claramente qual é o paradigma teórico dos formuladores que escreveram o
documento. São francamente favoráveis à forte intervenção estatal e contra a
iniciativa privada. O ponto de partida é uma visão supostamente indignada das
desigualdades sociais. Cabe aqui a pergunta: por que o Brasil tem
desigualdades sociais? Para os formuladores do PT, isso acontece porque a
ordem capitalista é intrinsecamente excludente, cabendo ao Estado a
intervenção para corrigir a suposta anomalia. Ora, se analisarmos a economia
brasileira em retrospectiva, veremos que a origem da desigualdade social
aberrante que aqui se verifica está precisamente no ativismo Estatal, que tem
acontecido ininterruptamente desde 1930, pelo menos. Esse processo de
intervenção tem duas direções distintas, que convergem, todavia, para o mesmo
ponto. De um lado, a ação do Estado enquanto organismo tributador
e administrador da moeda. O Estado brasileiro tem sido inclemente com as
classes menos favorecidas, as principais pagadoras de impostos desde sempre.
Por outro lado, o viés populista na gestão monetária tem gerado surtos
sucessivos de inflação, cujas conseqüências mais visíveis são o
empobrecimento dos mais pobres, em benefício dos ricos. É o Estado o agente
ativo do processo de concentração de renda (e de riquezas) pelo lado da
receita. Olhando pelo lado dos gastos
públicos, veremos que esses sempre foram direcionados para beneficiar
pequenos grupos sociais específicos, como empresas privadas monopolistas,
corporações estatais, funcionários públicos, investidores financeiros e
fornecedores do Estado. O sistema previdenciário que vigora para os
funcionários públicos é o exemplo mais cínico e cômico desse processo, vez
que essa categoria de trabalhadores (sic) tem sido majoritariamente eleitora
do PT. Em síntese, os pobres pagam a conta e os poucos se locupletam, gerando a absurda
concentração de renda que as estatísticas registram. É preciso consignar que o
efeito nocivo da ação estatal não se esgota nesses dois pólos. Em conjunto, o
excesso de tributação e a inflação debilitam a formação de poupança nas
empresas privadas, impedindo-as de elevarem os investimentos, produzindo
assim o mais devastador efeito sobre as populações mais pobres, a verdadeira
exclusão social, que é o desemprego. Em paralelo, a debilitação da empresa
privada nacional induz a um crescente processo de desnacionalização da
economia. Os supostos nacionalistas de esquerda é que têm impedido que as
nossas empresas prosperem, fazendo com que as multinacionais tomem conta de
nosso mercado. Mas os autores dos documentos
do PT não vêm assim. A culpa, para eles, é do capitalismo e da falta de “mais
Estado”. Por conta disso, inventaram a suposta necessidade de um novo contrato social, achando que as
pessoas não se dão conta do que querem realmente dizer, ou melhor, passando a
mensagem sub-reptícia de que é necessária uma revolução socialista. Na
Introdução do citado documento, podemos ler: “Só um
novo contrato social que favoreça o nascimento de uma cultura política de
defesa das liberdades civis, dos direitos humanos e da construção de um País
mais justo econômica e socialmente permitirá aprofundar a democratização da
sociedade, combatendo o autoritarismo, a desigualdade e o clientelismo... A
imensa tarefa de criar uma alternativa econômica para enfrentar e vencer o
desafio histórico da exclusão social exige a presença ativa e a ação
reguladora do Estado sobre o mercado, evitando o comportamento predatório de
monopólios e oligopólios. O
controle social dará também mais transparência e eficácia ao planejamento e à
execução das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, previdência
social, habitação e nos serviços públicos em geral”. Nesse trecho poderemos ver as
palavras-chaves das falácias do programa de governo do PT: contrato social,
direitos humanos, democratização, autoritarismo, desigualdade, clientelismo,
exclusão social, monopólios, planejamento. É óbvio ululante que o Brasil
vive um apogeu democrático sem paralelo na história. Falar em autoritarismo e
em democratização é uma maneira de dizerem que eles não existem porque
vivemos (ainda e apesar de tudo) sob o regime de economia de mercado. Para
aqueles que têm convicções socialistas, o auge democrático em que vivemos não
é o bastante. Daí a necessidade que vêem de propor um novo pacto social, que,
traduzido em miúdos, não passa da pregação do socialismo, ou seja, da
destruição da propriedade privada, a ser substituída pela coletivização. A
chamada democracia burguesa, para os socialistas, é uma farsa. Democracia,
para eles, é o coletivismo, mas quem lê o texto sem estar atento à sua
exegese pode não perceber o que de fato estão dizendo. Por que levantar a bandeira
dos direitos humanos, se vivemos sob o Estado de Direito? Não passa de um
slogan publicitário, ecos da militância que foi derrotada pelas armas durante
o regime militar e que se comporta como se o mesmo ainda estivesse operante. Além
disso, para os crentes no socialismo o regime de propriedade privada é já um
atentado contra os direitos humanos, quando a realidade é precisamente o
contrário. Onde vigorou o coletivismo tivemos restauradas as formas de
trabalho compulsório e o fim das liberdades públicas. Que nos digam os
cubanos, vítimas sem fim da tirania comunista. Como falar de monopólios e
oligopólios se os que existem ou são diretamente propriedade do Estado ou são
delegações expressas do mesmo, em prejuízo dos consumidores e em benefício do
próprio Estado e dos seus protegidos? O caso mais gritante é o da Petrobrás,
que virou um vampiro devorador da renda dos brasileiros, encarecendo a matriz
energética e retardando a auto-suficiência do Brasil na área do petróleo.
Para os socialistas escritores do texto, todavia, monopólio se confunde com
empresa privada, quando a realidade é precisamente o inverso. Ecos das teorias
leninistas do começo do século XX e que não resistiram ao tempo, mostrando-se
falsas. É uma enorme besteira teórica. A
desigualdade e a exclusão social, como já foi dito anteriormente, é responsabilidade exclusiva da
exorbitância estatal. Os autores, todavia, responsabilizam o mercado de
maneira desonesta. Desde o ponto de partida a argumentação é sofística, não
resistindo à análise e tem como objetivo ocultar a realidade, substituindo-a
por falsas explicações, que enganam os menos avisados. Quanto ao planejamento, todos sabemos que é a ferramenta pela qual os defensores
do credo socialista desejam substituir as forças de mercado e da livre
empresa. Apesar de citado de forma quase casual, é aqui que esses teóricos,
uma vez no poder, começarão a colocar em prática os seus verdadeiros
propósitos. O planejamento central é, por definição, a construção do Estado
socialista e a respectiva destruição do capitalismo. O texto trata de outros
assuntos, típicos da propaganda eleitoral, exaltando os problemas dos negros,
das mulheres, dos índios e dos homossexuais, que não é o caso aqui de
discutir, pois não vão além do lugar-comum que estamos habituados a ouvir.
Quando, porém, trata do quesito da segurança pública, é o caso de aprofundar
a discussão. A proposta do PT é criar um sistema de Segurança Pública nacional articulado. Uma proposta desse tipo
atropela o pacto federativo e centraliza na esfera federal poderes tamanhos
que apontam na direção da formação de uma sociedade totalitária. O problema da Segurança Pública
no Brasil não existe por falta de legislação adequada e nem de polícias
devidamente treinadas e capacitadas para resolver a questão, especialmente aquela vinculada ao crime organizado. O que ocorre na
verdade é a falta de vontade política de enfrentar o problema, pois isso
significa o enfrentamento sangrento contra os grupos organizados que desafiam
o poder de Estado e a integridade física e do patrimônio dos bons cidadãos.
São precisamente os políticos e militantes da causa socialista que impuseram essa
política omissa e pusilânime que poda a ação das forças policiais, os mesmo
que falam em direitos humanos e não querem saber das vítimas cotidianas
prostradas diante dos facínoras. Diretos humanos, para eles, é um slogan
instrumental para garantir a impunidade que esses grupos gozam. Muitas vezes estão
articulados politicamente com as esquerdas, para praticarem o malfeito.
Freqüentemente, quando as forças de segurança constituídas procuram cumprir o
seu dever constitucional e há derramamento de sangue em combate, esses
políticos e militantes são os primeiros a acusarem e a perseguirem os
legítimos agentes da lei. Colocar em prática propostas
dessa natureza é alimentar uma estrutura de Estado totalitário. De forma assaz falaciosa, o
documento afirma: “O despreparo material e humano dos aparelhos policiais
e a lentidão da Justiça estimulam a violência e agravam a criminalidade, que
é reproduzida e ampliada pelo absurdo (sic) sistema prisional. A impunidade
dos poderosos (!) e as brutais condições de miséria de grande parte da
população, que contrastam com os constantes apelos ao consumo, provocam uma
crise de valores que alimenta a violência”. Vê-se que os autores isentam os criminosos de suas culpas,
uma vez que supostamente eles seriam vítimas de uma injustiça social maior.
Crêem erradamente que não existe responsabilidade individual, mas coletiva,
para o crime. Ecos da filosofia de Rousseau e, ainda mais antigo, de Pelágio, o adversário derrotado de Santo Agostinho no
século IV, tão bem lembrado no último livro do Embaixador Meira Penna (Da Moral em Economia, Editora UniverCidade, 2002). Com relação ao problema da
distribuição de renda e do desenvolvimento econômico, o texto traz as
seguintes propostas: “No atual estágio do País,
as prioridades relativas à dimensão social do desenvolvimento são as
seguintes: a) ampliação do nível de emprego, para prover ocupação aos que
ingressam no mercado de trabalho, reduzir o desemprego (redundância!) e
combater a precariedade do emprego; b) melhoria no perfil de distribuição de
renda, sobretudo por meio do aumento do salário mínimo e de uma tributação
não regressiva; c) crescente universalização da moradia própria, dos serviços
urbanos essenciais (saneamento e transporte coletivo) e de direitos básicos
(saúde, educação, previdência e proteção do emprego); d) combate à fome e à
pobreza absoluta, com assistência social aos excluídos”. Analisemos. O único
instrumento eficaz para a geração de empregos é o fortalecimento da empresa
privada, mas em todo o texto – e sobretudo aqui –
não há uma palavra sobre o assunto. Como então ampliar o emprego se o seu
instrumento principal é ignorado? Ora, o que está na cabeça dos autores é uma
outra forma de geração de empregos, através do Estado e do seu planejamento
central, fórmula que a história já demonstrou não apenas a ineficácia, mas a
sua inviabilidade e a irracionalidade. Como aumentar o salário mínimo,
descolado dos aumentos da produtividade do trabalhador e
sobretudo do seu impacto sobre a Previdência Social? Só quem acha que
é possível achatar de forma artificial a pirâmide de rendimentos dos fatores
produtivos para produzir uma frase desse tipo, ou seja, só sob a ditadura do
proletariado, em um regime comunista aberto, para tentar algo assim. Haveria
empregos para todos no regime escravocrata, que é o comunismo. Como
universalizar a moradia própria se não houver um rápido encolhimento da
participação do Estado na renda nacional? Enquanto houver supertributação
sobre os brasileiros a pobreza endêmica não poderá ser erradicada. Como mudar
o regime de tributação se se pretende aumentar o
tamanho do Estado? Não é algo que seja lógico. Colocar em prática essas
propostas significará o fim da economia de mercado, o rompimento das relações
internacionais, especialmente com o FMI, e a decretação do empobrecimento
geral dos habitantes do Brasil. Será o horror econômico. IV – CONCEPÇÕES E DIRETRIZES
DO PROGRAMA DE GOVERNO DO PT PARA O BRASIL O texto “Concepções e Diretrizes do Programa de Governo do PT para o Brasil”
é, dos três aqui analisados, o mais longo e denso e o que traz mais
informações sobre o pensamento político daquele Partido. O documento está
dividido em duas partes: a) A ruptura necessária e b) As bases de um programa
democrático e popular para o Brasil. Comecemos pelo começo. Fui ao
dicionário Aurélio para ver o sentido vernacular da
palavra ruptura: “ruptura . [Do lat. tard. ruptura, por
via erudita.] S. f. 1. Ato ou efeito de romper(-se); rompimento. 2. ruptura . [Do lat. tard. ruptura, por
via erudita.] S. f. 1. Ato ou efeito de romper(-se); rompimento. 2. Quebra de
relações sociais, ou de compromisso: ruptura de noivado. 3. Suspensão,
corte, interrupção. 4. Violação de contrato ou acordo. 5. Cir.
Solução de continuidade em um órgão, como, p. ex., rim, fígado, etc. [F. paral.: rotura.]: ruptura de noivado.
3. Suspensão, corte, interrupção. 4. Violação de contrato ou acordo. 5. Cir. Solução de continuidade em um órgão, como, p. ex.,
rim, fígado, etc. [F. paral.: rotura.]
a) A ruptura necessária Como
se vê, a palavra ruptura, tão dileta aos militantes do PT, não prognostica
bons augúrios. Fixo-me aqui no sentido que, entendo, é o que mais querem
sublinhar no uso do vocábulo: “Quebra de relações sociais, ou de
compromisso”. Na verdade, grande dose de violência potencial está
embutida no uso do termo. Não é possível fazer ruptura de coisa alguma sem
que haja violência. Há uma promessa de violência no ar. Em que consiste a
ruptura petista? Vejamos alguns pontos do documento. No parágrafo primeiro do
texto, está escrito: “A
implementação de nosso programa de governo para o Brasil, de caráter
democrático e popular, representará uma ruptura com o atual modelo econômico,
fundado na abertura e na desregulação radicais da
economia nacional e na conseqüente subordinação de sua dinâmica aos
interesses e humores do capital financeiro globalizado. Trata-se de propor
para o Brasil um novo modelo de desenvolvimento economicamente viável,
ecologicamente sustentável e socialmente justo. Será preciso ousar (o que
significaria isso, na prática? Não diz. NC), rompendo com o conformismo
fatalista pretensamente pragmático que sonega direitos básicos da população e
resgatando os valores éticos que inspiraram e inspiram as lutas históricas
pela justiça social e pela liberdade...” Analisemos.
a)
Caráter democrático de popular. A expressão, tão usada pelas correntes petistas, quer
significar que a democracia que temos e cultivamos no Brasil nem é democracia
e nem é popular (uma contradição em termos). Implícito na expressão está a promessa de revolução social, que virá implantar a verdadeira
democracia, que no imaginário dessas pessoas é um assembleísmo
permanente sob a liderança dos membros iluminados do partido único, como se essa
prática pudesse ser feita com uma população que já soma algo próximo a
duzentos milhões de pessoas. b)
Ruptura com o atual modelo econômico. Rememorando: o Brasil chega ao
final de 2002 com a sua economia esfrangalhada pela implantação, em doses
homeopáticas, durante anos, dos mecanismos socialistas, que vão desde a supertributação, o excesso de regulamentação, os
mecanismos de suposta proteção social, uma legislação trabalhista que torna
todo patrão um criminoso em potencial e uma vítima de esbulho da Justiça
trabalhista, que tem um sistema previdenciário irresponsável e pródigo.
Tudo somado, levou o país a um endividamento
gigantesco, próximo do impagável, que tem cobrado enorme preço em termos de
instabilidade cambial e de custo financeiro de rolagem da dívida pública.. Só
existe uma maneira de inverter – ou romper, para usar a metáfora guerreira –
que é anulando o processo de socialização da economia nacional, implantando em
seu lugar uma verdadeira economia de mercado, como veremos mais abaixo. c) Sonega
direitos básicos da população. Quem sonega esses direitos? Exclusivamente
o Estado, ao se apossar de grande parte da renda nacional e impedir a
formação de poupança na magnitude necessária para financiar o
desenvolvimento. O direito fundamental ao trabalho (mais que ao emprego) é
retirado de uma grande maioria. É o aviltamento da renda, que faz multiplicar
o número de pobres. É a péssima qualidade dos serviços públicos, que joga à mingua aqueles que não podem escapar dos serviços
públicos de saúde, educação e transporte. É o Estado o grande criminoso, mas
os áulicos do PT acham o contrário, que os problemas existem porque o Estado
não é gigante o bastante e não interfere o suficiente na vida das pessoas. Vejamos
o parágrafo seguinte, de número sete: “Uma
das principais conseqüências dessas políticas foi a
desestruturação do Estado brasileiro e a limitação de sua autonomia na
formação e gestão da política econômica. Isso se deu por meio de dois
vetores: a deterioração de sua base financeira e de sua capacidade
operacional e de investimento, resultante dos efeitos das políticas de
abertura e desregulamentação radicais da economia; e o esvaziamento de suas
funções de apoio e orientação do desenvolvimento, decorrente da
super-valorização do papel do mercado e regulação da economia”. Analisemos
o besteirol. a) Deterioração
da base financeira e operacional do Estado. Quem provocou isso? O Estado
ele mesmo, na sua irresponsável política de gastos. Nisso ele sempre foi
soberano. Aumentou dramaticamente o endividamento público e o nível de
tributação, sendo os recursos financeiros adicionais assim gerados
transformados em gastos correntes, em prejuízo dos investimentos. A propensão
do Estado brasileiro a poupar aproxima-se de zero e o mercado não pode ser
responsabilizado por isso. Nosso Estado é soberanamente pródigo. b) Esvaziamento das funções de apoio e de orientação ao desenvolvimento.
O que os formuladores petistas querem é que, além da enorme parcela do PIB
que o Estado já absorve na forma de impostos, que passe também a intervir na
produção direta de bens e serviços. Implícita está uma proposta de estatização e de
transferência a “grupos estratégicos” da escassa poupança financeira ainda
disponível. Algo inviável dentro de uma ordem minimamente democrática, que
respeite as leis de mercado. Parágrafo oito: “...As políticas de ajuste adotadas devido aos acordos
com o FMI, ao invés de eliminarem a propensão ao endividamento, levaram a
priorizar o pagamento dos encargos financeiros da dívida pública, com o
sacrifício dos investimentos em infra-estrutura, em ciência e tecnologia, e
dos gastos sociais do Estado”. O que nos diz? Que o culpado
de todos os males é o FMI. Ora, o FMI só interveio porque o Brasil quebrou,
ficou sem capacidade de pagamento de suas contas. É claro que para isso foi
preciso aceitar condicionantes racionalizadores.
Colocar o FMI como responsável pela desordem financeira do Estado é inverter
a ordem natural das coisas. Aqui temos a pista de uma das primeiras decisões
do governo petista: romper com a comunidade financeira internacional. As
conseqüências disso serão desastrosas, para dizer o mínimo. Há aqui uma
promessa implícita de moratória “soberana”. Parágrafo nove: “Uma
característica central do modelo implantado nos anos 1990 diz respeito à
dependência e à vulnerabilidade externa a economia brasileira. As políticas
de abertura comercial e financeira sem reciprocidade, iniciadas pela
administração Collor e radicalizadas pelo governo FHC, cujos efeitos foram
amplificados pela sobrevalorização da taxa de câmbio no período de 1994/1998,
agravaram extraordinariamente a crônica dependência da economia brasileira ao
capital estrangeiro. Por outro lado, destruíram o saldo comercial, elevaram o
coeficiente de importações da economia e expandiram gastos com serviços não
financeiros, principalmente turismo e fretes; por outro lado, aumentaram o
passivo externo – devido à expansão do endividamento externo privado e do
crescimento do estoque de capital estrangeiro – e seus encargos financeiros,
sem gerarem, em contrapartida, efeitos relevantes em termos de aumento da
capacidade produtiva e de exportação do país. Esta abertura também contribuiu
para a destruição e desnacionalização de uma parte significativa de nosso
Parque Industrial privado, especialmente no setor de bens intermediários”. Analisemos. O que tem a ver a
abertura comercial com a sobrevalorização do câmbio? Nada. A primeira era
necessária para acabar com a reserva de mercado, que impedia que os
consumidores fossem beneficiados com a transferência dos ganhos de
produtividade para os preços. A sobrevalorização do câmbio tem outra origem. Foi o meio que os estrategistas do governo FHC encontraram
para debelar a hiperinflação e assegurar a quebra da inércia inflacionária,
no primeiro momento. No segundo momento, foi a
maneira encontrada para que os interesses estabelecidos nos dispêndios do
Estado evitassem o ajuste fiscal pelo lado da despesa, dando tempo para a
implantação do ajuste pelo lado da receita, ano após ano. A conseqüência foi a elevação da taxa de juros e o crescente endividamento do
Estado na banca internacional e também no mercado interno. Não há uma palavra
sobre a questão do déficit vista por esse ângulo no texto. Por outro lado, associar a
abertura comercial com a desnacionalização da economia é ignorar o que
aconteceu: a existência de um Estado monstruosamente grande, que se apropria
do excendente econômico de forma desproporcional,
que impede que as empresas nacionais se fortaleçam, tornando-as assim mercadoria
barata para as multinacionais. Em última análise, o culpado é o Estado, o mesmíssimo
que o PT quer agigantar ainda mais. O parágrafo 10 é uma pérola de
argumentação falaciosa: “Nesse
contexto, a estabilidade de preços – única prioridade do atual modelo
econômico – foi alcançada com o sacrifício de outros objetivos relevantes,
como o crescimento econômico, o nível de emprego, a solidez das finanças
públicas e das contas externas”. Por partes. É crença antiga
dos economistas de esquerda que há uma relação positiva entre inflação e
crescimento econômico, que vem desde a CEPAL e os primeiros trabalhos de
Celso Furtado e Ignácio Rangel, inspirados na falsa ciência keynesiana. Esse parágrafo reafirma essa sandice com
todas as letras. O fato é que a estabilidade de preços é um dos fundamentos
relevantes para que haja desenvolvimento econômico – o outro é a formação de
poupança, em nível que possa financiar adequadamente o investimento. Aqui os
autores do texto dizem que a estabilidade “foi alcançada com o sacrifício de outros objetivos relevantes, como o
crescimento econômico, o nível de emprego, a solidez das finanças públicas e
das contas externas”, uma lorota sem tamanho. Quem provocou tudo isso foi
o Estado, que gastou demais, tributou demais, regulamentou
demais e hostilizou a empresa privada demais. Em suma, foram
economistas antiliberais que provocaram os males relatados e não a notável e
benéfica – e lamentavelmente temporária – estabilidade de preços alcançada. O parágrafo 11 vai na mesma linha de argumentação erística:
“Ao elevar as necessidades de
financiamento externo a níveis críticos e abolir as restrições ao movimento
de capitais, as políticas aplicadas transformaram a dependência do capital
estrangeiro em um mecanismo de internacionalização da instabilidade do
mercado financeiro globalizado e de subordinação do funcionamento da economia
nacional às prioridades e interesses dos credores e investidores externos”. Aqui tem uma promessa de
intervenção estatal draconiana, que tem sido reiterada em diversos
documentos, que é a centralização do câmbio e a implantação de restrições ao
movimento de capitais, como se isso resolvesse algum problema maiúsculo de
nossa economia. Ora, o que tem provocado os desequilíbrios econômicos é a
existência do déficit público, irmão gêmeo do déficit do balanço de
pagamentos em transações correntes. Reduzir o Estado é a única solução. É
isso precisamente o que o PT não fará. Ao contrário, Lula deverá incrementar
ainda mais os gastos públicos. Mercosul e ALCA.
O Mercosul é uma das quimeras persistentes do Partido dos Trabalhadores. Mostrou-se um fracasso redobrado, sem
nenhuma perspectiva de melhora. Já a ALCA, por envolver os EUA, é vista de
forma demonizada. Vejamos o que diz o parágrafo 12: “No plano internacional, diante das debilidades do Mercosul –
agravadas pela profunda crise da Argentina – uma questão essencial diz
respeito à proposta dos Estados Unidos de conformação da Área de Livre
Comércio das Américas – ALCA. No âmbito comercial, a assimetria de recursos,
de capacidade tecnológica, de escalas de produção e de sistemas de proteção anulariam as eventuais vantagens da expansão do
intercâmbio com os Estados Unidos, inclusive porque, no melhor dos casos,
esta tenderia a reforçar nossa especialização em atividades tradicionais de
baixo conteúdo tecnológico. A ALCA, porém, é muito mais que uma proposta de
acordo comercial, abrangendo todos os aspectos-chave da economia – tais como
a desregulamentação dos fluxos de capitais, a proteção a investimentos
estrangeiros, a abertura dos serviços – inclusive na área de cultura e
comunicação – e das compras governamentais ao capital estrangeiro, além da
regulamentação da propriedade intelectual”. Esse parágrafo fala menos dos
possíveis tratados internacionais e mais do ódio que o Partido dos
Trabalhadores nutre contra as regras de uma economia liberal. O Mercosul é um
natimorto, a quem cabe apenas enterrar. A ALCA é uma necessidade estratégica
para o Brasil, pois vai aproximar o Brasil da maior economia do Hemisfério.
Aliás, o Brasil já se encontra muito integrado aos Estados Unidos e à
economia mundial, na medida em que a maior parte de sua indústria já é de
propriedade de residentes no exterior. Querer bancar o nacionalista nessa
situação não passa de algo bem ridículo. Na verdade, os petistas têm raiva
dos Estados Unidos e medo da economia de mercado, preconceito. E por que? Porque, por trás da argumentação, está a intenção de implantar o socialismo, a antípoda de
qualquer coisa que se pareça com uma economia de mercado. No capítulo 15 há uma
afirmação absurda, inverídica e contraditória: “O presidencialismo brasileiro possui um viés centralizador e
autoritário. Ademais, o governo precisa recontratar, a cada momento, os
termos de apoio de sua base parlamentar”. Ora, os autores escoram uma
falácia com outra ainda maior. O presidencialismo brasileiro é quase uma
forma de parlamentarismo, tanto que praticamente virou pré-requisito para
alguém ocupar Pastas no ministério o fato de ser deputado ou senador. Há que
ter votos. Outras figuras só assumem se grupos parlamentares relevantes derem
o seu aval. Então, dizer que o presidencialismo brasileiro é centralizador e
autoritário é ignorar os fatos. A Constituição de 1988 fez a mais ampla
descentralização das ações administrativas em muitos anos, inclusive
transferindo recursos da esfera federal para as demais esferas. A afirmação é
simplesmente mentirosa. Quando os autores afirmam que
o Executivo precisa negociar a cada momento, caem numa contradição grotesca.
Ou o Presidencialismo brasieleiro é autoritário e
centralizador e, por definição, não negocia nada com o Parlamento, ou o
contrário, precisa negociar tudo, uma vez que vigora no país a real divisão
de poderes. É claro que a segunda alternativa reflete a realidade. Os
escritores do texto, cegos em seu viés ideológico, não atentaram sequer para
o sentido das palavras. Vamos agora ao parágrafo 19,
outra perola: “Há, porém, um agravante:
a coalizão conservadora no poder
(sobretudo durante os governos FHC), ao assumir as teses do consenso
neoliberal, atuou no sentido de tornar mais intensos os
processo de privatização do público (sic). [Quiseram dizer da coisa
pública, NC]. De um lado, em sua face mais visível, implementou amplo
programa de privatização do setor produtivo estatal. De outro, ao combater
direitos sociais e trabalhistas, taxando-os de ‘custo Brasil’, procurou
desqualificar as próprias reivindicações por direito na cena pública, com o
sentido de despublicizá-los – os ataques aos
movimentos sindicais e sociais, a desativação das câmaras setoriais, etc.” Falar em coalização
conservadora desde a saída dos militares do poder já é faltar com a verdade.
Os políticos de esquerda tomaram o poder de assalto, em todas as esferas de
governo. Particularmente no governo FHC, pudemos assistir o ocaso do que
restou dos outrora poderosos conservadores, que nessa eleição nem candidatos
próprios lançaram à Presidência da República. Alguns deles, bem notáveis,
como Antônio Carlos Magalhães, estão explicitamente apoiando o PT. Então é
inverídico fazer uma afirmação dessas. E dizer que o governo FHC foi
neoliberal é risível: foi o governo que mais elevou a carga tributária na
história do país, que mais estendeu “direitos” (na verdade, obrigações para
os pagadores de impostos), que mais fez do Estado um instrumento de
intervenção na vida das pessoas, desde a compulsória obrigação de doação de
órgãos (quem não lembra?), felizmente revogada pela quase rebelião pública,
até instrumentos draconianos de controle do cidadão, como a famigerada Lei de
Trânsito, e a multiplicação dos pedágios abusivos em todo o país.
Privatizações nesse governo não passam de ornamento em orelha de rufião. Foi
apenas mais um instrumento para arranjar recursos para pagar a orgia de
gastos irresponsáveis de suas propostas socialistas. O parágrafo 22 faz uma síntese
das propostas políticas do PT, encerrando a primeira parte do documento: “Tal projeto deverá incorporar
o combate à dependência externa e a defesa da autonomia nacional; terá o
social como referência central do desenvolvimento – ou seja, o
desenvolvimento sustentável incorporará em sua própria dinâmica interna a
distribuição de renda e de riqueza, a geração de empregos, a inclusão social
e o uso dos recursos naturais com sustentabilidade;
e buscará criar condições, de modo permanente, para a democratização do
Estado e da política. Sua implementação só será possível a
partir da nova coalizaão de forças que rompa com os
sucessivos pactos conservadores que vêm dominando o país há décadas. É
hora de ousar, pois é em momentos de grandes mudanças mundiais, como este,
que se abrem novas possibilidades para os países da periferia do sistema,
como o Brasil, conquistarem uma posição soberana no
mundo”. (Grifos meus). Esse curto parágrafo resume
todos os demais. A expressão “terá o social como referência central do
desenvolvimento” é apenas um eufemismo que esconde a intenção de implantar a
ordem socialista no Brasil, violentando o direito de propriedade e
interferindo na livre produção para o mercado, a ponto de inviabilizá-la.
Geração de empregos, dentro desse contexto, é uma promessa de crescer exponencialmente
o número de funcionários públicos e das empresas estatais, que no limite fará
desaparecer as liberdades individuais e implantará o trabalho compulsório. O
que o documento chama de inclusão social não passa de outro eufemismo para
autorizar todo o tipo de violência jurídica e mesmo física conta os “ricos”,
os que ainda conseguem ser proprietários de alguma coisa no Brasil. A
vanguarda desse processo de espoliação será o MST, que estrategicamente nunca
é citado no documento até a essa altura. E a proposta de excluir os
conservadores completamente da estrutura de poder, negando a coalizão que
sustenta o Partido dos Trabalhadores
no processo eleitoral, traz embutida uma intenção totalitária. Um perigo para
as instituições democráticas. É hora de ousar: o que significa isso? A quebra
da ordem institucional? Outra coisa não pude compreender
pela expressão. b) As bases de um programa democrático e popular para o
Brasil A segunda parte do artigo está
também subdividida em outras três, a saber: o social, o nacional e o
democrático. No parágrafo 23 os autores enfatizam: “O novo modelo de desenvolvimento brasileiro deverá articular três
eixos estruturantes: o social, o democrático e o
nacional. Por um lado, sendo a democracia concebida como um meio e como fim,
como procedimento e como conteúdo – e portanto muito
mais que um regime político – o democrático é inseparável do social. Por
outro lado, historicamente, as coalizões políticas que têm governado o país.
Fizeram-na sustentadas na dependência externa e, internamente, fechando-se
sobre si mesmas, de modo autocrático; daí que o democrático seja
indissociável do nacional. Por fim, se o processo de globalização em curso
não estabelece fronteiras para as mercadorias e para o capital (que se
concentram em poucos países), os povos, em particular os mais pobres,
continuam obrigados a viver no território dos seus próprios países; por isso
a questão social é inseparável da questão nacional”. É claro que há aqui um
conjunto de falácias, que demonstraremos ao longo dos parágrafos seguintes.
Vamos a elas. i- O social Inicia no parágrafo 24: “Os modelos de desenvolvimento
anteriores sempre relegaram o social a um plano secundário e residual, o que
se expressa na permanência de índices inaceitáveis de pobreza e desigualdade
na distribuição de renda e da riqueza. A reversão desse quadro é um ponto de
partida para o estabelecimento de uma nova dinâmica de desenvolvimento. No
entanto, ela não depende apenas da retomada do ritmo de crescimento da
economia e da manutenção de certo grau de estabilidade dos preços internos.
Embora a estagnação econômica e o descontrole da inflação tendam a penalizar
os segmentos com menor capacidade econômica, a miséria e a desigualdade, na
nossa experiência histórica, têm aumentado também em períodos de crescimento
ou de relativa estabilidade de preços”. Nesse parágrafo estão postos
os argumentos falsos a partir dos quais os autores procuram construir o seu
edifício lógico. O primeiro deles é fazer a dicotomia – inexistente – entre o
econômico e o social. Ambos os conceitos formam uma unidade indissolúvel, que
não pode ser quebrada. A partir dessa falácia, passam a gerar uma outra,
muito cara e útil para quem abraça a causa socialista, a de que existe
pobreza, desigualdade na distribuição de renda e de riqueza por culpa, seja
do modelo político, seja do capitalismo, que no trecho citado aparece em
elipse. Ora, o econômico “é” o social e não pode se
lhe opor. Essa falácia permite mil discursos
eleitorais demagógicos, que infelizmente têm o poder de enganar as pessoas
mais simples e sem treino no raciocínio econômico. Na verdade, ao fazer isso dão legitimidade ao seu voluntarismo estatizante, de
inspiração socialista, o que lhes garante as carreiras políticas e os altos
cargos governamentais. No caso do Partido
dos Trabalhadores, no entanto, há ainda a agravante de o mesmo ser
conduzido por uma vanguarda leninista revolucionária, que não se contentará
apenas em ter os controles do Estado: é preciso socializar tudo. Essa dicotomia gera também uma
falsa ética, que demoniza as empresas privadas e
torna as classes produtoras – os empresários – responsáveis morais pelos
atrasos econômicos. A realidade é justamente o contrário. Quando a economia
capitalista vai se espalhando, no seu caminho a pobreza, que sempre existiu,
vai sendo paulatinamente eliminada. Não é o capitalismo que gera a pobreza,
ela sempre existiu, é a condição humana. É ele, o capitalismo, que tem
conseguido erradicá-la em larga escala pela primeira vez em toda a história. Da mesma forma, a intervenção
estatal jamais logrou erradicar a pobreza, mas sim, agravá-la. Podemos dizer
que, no Brasil, não apenas a pobreza, mas também a concentração de renda e de
riquezas é derivada diretamente das políticas estatais de inspiração esquerdista.
Os instrumentos utilizados têm sido o excesso de tributação,
de um lado, e o processo inflacionário, do outro, ambos derivados diretamente
da ação do poder de Estado. O parágrafo seguinte, de
número 25, diz, com todas as letras, o que o Partido pretende fazer: “A transformação do social no eixo do desenvolvimento significará,
também, mais do que a revalorização dos aspectos sociais – como o combate à
fome, a educação, a saúde, o saneamento, a habitação e a cultura. Por um lado, será
necessário incidir sobre fatores estruturais que determinam os padrões de
apropriação e distribuição de renda e da riqueza, como as relações de
propriedade da terra e do capital, as relações de trabalho, as modalidades de
organização e de integração dinâmica do sistema produtivo, o caráter do
Estado e suas conseqüências na tributação e no uso dos recursos públicos”. (Grifos meus). O texto grifado não poderia
ser mais explícito, dentro de um documento de acesso amplo e de propósito
eleitoral. O que se propõe é simplesmente a implantação das chamadas relações
socialistas de produção, o fim da economia de mercado, o término das
liberdades individuais. Para fazer isso, só em uma ordem totalitária, pela
qual a democracia, como a conhecemos, teria necessariamente que desaparecer. O parágrafo 28 é ainda mais
explícito: “Avançar em
direção a esses objetivos implicará um persistente esforço de crescimento
econômico e de ampliação da capacidade de geração de emprego, de
expansão e redirecionamento do gasto público e de democratização dos direitos
de propriedade e utilização da terra e do capital, no campo e nas cidades,
inclusive no fomento da economia solidária (sic). Implicará também elevar progressivamente o piso de
remuneração da força de trabalho, para transformar o salário-mínimo em um
salário básico compatível com a satisfação das necessidades essenciais de
cada família”. O que está escrito nesse
parágrafo, se vier a ser posto em prática, não apenas destruirá a economia em
poucos dias, como rompe as relações com a comunidade internacional e
desaguará fatalmente em um conflito irreconciliável, até o limite da guerra
civil. Uso esse termo de forma muito dolorida, mas não enxergo outra
conseqüência para a tentativa de colocar essas sandices em prática. O restante desse trecho do
documento enumera as diferentes políticas a serem postas em prática, sempre
afrontando a economia de mercado, o direito de propriedade, agigantando o
Estado e interferindo nas liberdades individuais. Em suma, propõe a
implantação, de um golpe, do ideário socialista. ii- O Nacional De todo o documento, esse
trecho é o mais categórico com relação às políticas a serem adotadas e,
portanto, mais revelador. Vejamos o que diz o parágrafo 45: “Um verdadeiro projeto de nação para o Brasil deve incorporar, simultaneamente,
e de modo articulado, um conjunto de atributos: inclusão social – isto é,
erigir o social como eixo do desenvolvimento; equacionamento da questão
federativa, preservando e valorizando a diversidade das culturas regionais;
aprofundamento da democracia, sustentando a efetiva cidadania política ativa,
abrindo-se para a sociedade sem recear conflitos sociais; amparar-se num
Estado democratizado, ágil e desprivatizado, dotado
de autonomia para a formulação e a gestão de política econômica nacional e da
regulação social de mercado; enfim, inserir-se de maneira soberana no mundo”. Veremos abaixo a extensão do
que querem os autores do texto. É preciso sublinhar todavia
que, a partir da tese sofística da inclusão social, parte-se para uma
proposta de democracia direta como sendo sinônima de um Estado democratizado,
“sem recear conflitos sociais”. O
tumulto político e social faz parte da estratégia dos formuladores, o que é
dito com todas a letras. O parágrafo 47 completa: “Nesse contexto macro-estrutural, as
políticas específicas orientadas à redução da vulnerabilidade e da
dependência externa se projetam em seis dimensões. Em
primeiro lugar, a recuperação do saldo comercial e a redução do déficit em
conta corrente de serviços do balanço de pagamentos, com vistas à diminuição
acentuada do déficit em transações correntes
(fica implícito aqui a redução das remessas para pagamento de juros de lucros
de forma unilateral - NC), hoje na casa de 5% do PIB”. Parágrafo 48: Em segundo lugar, a correção dos desequilíbrios
oriundos da abertura comercial, através da revisão da estrutura tarifária e
da criação da proteção não tarifária, amparada pelos mecanismos de
salvaguardas da OMC, para atividades consideradas estratégicas. Nessa mesma
linha, se insere uma política de defesa comercial ativa, destinada a proteger
o país contra práticas desleais de concorrência e agressões econômicas e a
preservar os interesses nacionais nas transações bilaterais e nas relações
com os organismos multilaterais. O que se propõe aqui é o
protecionismo mais rasteiro, sempre em prejuízo dos consumidores e das boas
relações com a comunidade internacional. Ações desses tipos geram retaliação,
que acabam por deprimir consideravelmente o montante de comércio exterior e,
com ele, o PIB, gerando empobrecimento e desemprego. Essa é uma grossa
bobagem econômica, de forte impacto inflacionário. Um grande e perigoso
equívoco. Parágrafo 49: “Em terceiro lugar, a adequação da política
relativa ao capital estrangeiro às diretrizes e às prioridades do novo modelo
econômico. Isso significa implantar mecanismos de regulação
da entrada de capital especulativo e reorientar o investimento direto externo
com critérios de seletividade que favoreçam o aumento das exportações, a
substituição das importações, a expansão e a integração da indústria de bens
de capital e o fortalecimento de nossa capacidade endógena de desenvolvimento
tecnológico. É essencial que o capital estrangeiro se vincule à
criação de capacidade produtiva adicional e compense o aumento de remessa de
lucros, dividendos e royalties com seu impacto
positivo sobre o saldo comercial”. Como se vê, há uma grande dose
de ingenuidade e ignorância dos formuladores do texto no que se refere ao
comportamento das empresas multinacionais que vieram para o Brasil. O Estado
não tem como obrigá-las a investir adicionalmente, pois essa é uma decisão
interna. E, muito menos, condicionar formalmente a remessa dos rendimentos de
capital a eventuais esforços exportadores, até porque os recentes
investimentos feitos por essas empresas no Brasil estão no setor de serviços,
incapazes, por si próprios, de serem exportados. Decisões desse naipe
envolvem uma grande violência contra o mercado e especialmente contra as
empresas estrangeiras, algo só possível em um regime de exceção, que isolaria
o Brasil do contexto das nações. Parágrafo 50: “Em quarto lugar, a regulamentação do
processo de abertura do setor financeiro. A redução da
fragilidade externa da economia brasileira envolve também a eliminação de
brechas legais que facilitam a realização das operações financeiras não
transparentes com o exterior, a revisão dos esquemas de captação de recursos
utilizados pelo sistema bancário para
operações de arbitragem com títulos públicos e a regulamentação do ingresso
de novos bancos estrangeiros no sistema financeiro nacional”. Em resumo, eles querem
transformar o sistema financeiro numa autarquia do Estado, retirando da
iniciativa privada qualquer grau de liberdade. Uma semente da estatização do
sistema financeiro. Parágrafo 51: “Em quinto lugar, com relação à dívida externa, hoje
predominantemente privada, será necessário denunciar do ponto de vista
político e jurídico o acordo atual com o FMI, para liberar a política
econômica das restrições impostas ao crescimento e à defesa comercial do país
e bloquear as tentativas de re-estatização da dívida externa, reduzindo a
emissão de títulos da dívida interna indexados ao dólar”.
(Grifos meus). Essa será talvez a promessa
mais divulgada dos formuladores do PT e o ponto mais sensível de todo o
documento. Significa a ruptura simultânea com a comunidade financeira
internacional e com qualquer compromisso de austeridade fiscal, jogando o Brasil na mais grotesca aventura no que se refere à
crise cambial e à crise inflacionárias. Taxar de irresponsável uma proposta
dessas é pouco diante da gravidade de suas conseqüências. Parágrafo 52: “Em sexto lugar, a
consolidação da vocação de multilateralidade do
comércio exterior brasileiro mediante políticas direcionadas à diversificação
de mercados, ao fortalecimento e ampliação do Mercosul e à retomada do
projeto de verdadeira integração latino-americana, ao estabelecimento de
programas de cooperação econômica e tecnológica com potências emergentes como
a Índia, a China, a África do Sul, entre outras... (Parágrafo 53) Quanto à ALCA, tendo em conta a avaliação
já efetivada, não se trata de uma questão de prazos ou de eventuais vantagens
nesse ou naquele setor. Tal
como está proposta, a ALCA é um projeto de anexação política e econômica da
América Latina aos EUA, cujo alvo principal, pela potencialidade de seus
recursos e de seu mercado interno, é o Brasil”. Não é apenas cegueira, é
sandice. O Mercosul já mostrou que não é o caminho do Brasil. Pelo tamanho da
economia e pela complementaridade, o Brasil tem vocação de fazer parceria com
os EUA. Ocorre que os socialistas não gostam daquele grande país e têm complexo
de inferioridade e aversão a tudo que vem do Norte. Com isso, impedirão que a
economia nacional prospere. Mas, fazendo o que já disseram que vão fazer, não
há perigo de qualquer parceria com os EUA: o Brasil estará condenado ao
isolamento internacional, em prejuízo de todo o povo. No parágrafo 54 consta outra
grande sandice: “... À mundialização
do capital e dos mercados devemos opor a solidariedade e a
internacionalização dos povos. É nesse contexto que a defesa do socialismo
democrático começa a tornar-se mais favorável, assim como cresce a
perspectiva de apoio a um programa de esquerda em escala internacional. Não
podemos defender o isolamento nacional; é preciso lutar pelos interesses de
toda a humanidade. Assim, as relações internacionais não devem ser entregues
à lógica dos mercados desregulados ou ao mando imperial levado a cabo pelas
instituições da globalização neoliberal – FMI, Banco Mundial, OMC, ALCA.
Dessa forma, a soberania nacional deve ser associada estreitamente com
soberania popular, e com solidariedade internacional entre os povos oprimidos
pelo imperialismo”. O que esses malucos querem é,
a partir da tomada do poder no Brasil, fundar uma espécie de V Internacional
Socialista, sob a sua liderança, com o fito de implantar o socialismo em todo
o mundo. Não é possível deixar de notar aqui o paradigma teórico de Lênin e
também de Trotsky. Na verdade, é uma declaração de guerra a todo o Hemisfério
Ocidental, tal e qual fizeram a extinta União
Soviética e os seus satélites. Uma situação desse tipo tranformaria
o Brasil em inimigo imediato do EUA e, portanto, em alvo militar, o que
significa dizer que isso poderia colocar o Brasil em guerra contra aquele
país. Sandice maior é impossível. Depois de considerações sobre
loucuras menores, o parágrafo 60 afirma: “A reversão da fragilidade fiscal, para garantir a consistência da
política fiscal é uma pedra angular de sustentação do novo modelo de
desenvolvimento. Isso significa, antes de tudo, a
preservação da solvência do Estado, traduzida
na redução substantiva e progressiva do comprometimento das receitas com o
pagamento de juros da dívida pública e em sua capacidade de realizar
políticas ativas e coordenadas de gasto público (inclusive o gasto social) A
perspectiva de colocar o social como eixo do desenvolvimento exigirá uma
revisão completa das atuais políticas que colocam a dívida financeira e seus
credores como a prioridade número um do Estado brasileiro. Nesses
termos, a redução da fragilidade
externa deverá promover uma redução das taxas de juros cobradas nos
financiamentos externos, com efeitos positivos sobre a taxa de juros
doméstica de curto prazo”. (Grifos meus). O que os nossos amigos
propõem, em português claro, é dar o calote nas dívidas interna e externa e
fixarem os juros que quererão pagar, à revelia do mercado. Outra declaração
de guerra contra o mercado. iii- O
Democrático A parte final do documento
enfatiza a proposta de criação do socialismo, usando o eufemismo
“democrático”, conforme podemos ler no parágrafo 64: “O modelo de desenvolvimento comandado pelo governo democrático e
popular estará sustentado num novo contrato social, fundado num compromisso
estratégico com os direitos humanos, na defesa de uma revolução democrática
no país. A alternativa proposta representará uma ruptura com nossa herança de
dependência externa, de exclusão social, de autoritarismo e de clientelismo
e, simultaneamente, com o neoliberalismo mais recente. Isso envolverá, portanto, uma disputa
de hegemonia, em que a afirmação dos valores radicalmente
democráticos estará contraposta, por um lado, à cultura política e às
práticas do clientelismo, da
conciliação, da privatização do público [os autores quiseram dizer,
da coisa pública] e, por outro, à cultura de mercantilização
que articula valores e determina atitudes individualistas e consumistas, inclusive entre os próprios
segmentos excluídos e oprimidos”. Os autores aqui não escondem o
seu propósito de fazerem a reengenharia da alma
humana. Para eles, o aprofundamento da democracia é a sua própria negação, na
medida em que não reconhecem as liberdades
individuais, fato tão bem explícito no último grifo que fiz ao parágrafo.
Afirmam um não categórico a
qualquer forma de conciliação. É mais um grito de guerra contra os valores
ocidentais e a economia de mercado. No parágrafo seguinte (65), afirmam: “O mercado não produz justiça e não tem
qualquer compromisso com a ética democrática e a justiça social”. Mais claro, impossível. E no parágrafo 68: “Um novo contrato social, em defesa das mudanças
estruturais para o país, exige o apoio de amplas forças sociais que dêem
suporte ao Estado-Nação brasileiro. As mudanças
estruturais estão todas dirigidas a promover a inclusão social – portanto
distribuir renda, riqueza, poder e cultura. Os grandes rentistas e especuladores
serão atingidos diretamente pelas políticas distributivistas
e, nessas condições, não se beneficiarão do novo contrato social e serão
penalizados”. Por novo contrato social eu
entendo a revolução socialista, a qual deverá abolir as leis de mercado e a
propriedade privada. É um mero eufemismo, um nome novo para coisa muito
antiga. É filme velho e repetido muitas vezes V – CONCLUSÕES
A leitura dos três documentos deságua
na inevitável conclusão de que o Partido
dos Trabalhadores não mudou essencialmente em seus propósitos socialistas
e que o processo eleitoral, para ele, não passa de um mero atalho para a
achegada mais rápida ao poder. Uma vez lá, é de se esperar
que medidas de políticas econômicas sejam tomadas no sentido de anular o
livre mercado, de afrontar e mesmo anular a propriedade privada, de
rompimento de relações com o FMI e com a comunidade financeira internacional,
de isolamento do país, de estatização do que for possível. Moratórias das dívidas interna e externa também são
esperadas, a partir da leitura dos textos. Essas medidas redundariam em
imediata queda do PIB, em proporções cataclísmicas, e em um agravamento sem
precedentes, seja no nível de emprego, seja no nível de renda. Poderia
acontecer no Brasil uma situação de descontrole social mais grave do que
aquela que foi possível testemunhar na Argentina recentemente e do que aquela que vemos agora na Venezuela. Na verdade, a implantação das
medidas listadas nos documentos analisados não significa outra coisa que não a entrada do Brasil em processo revolucionário, rumo ao
socialismo, com todas as suas conseqüências. Violências de ordem política
seriam naturais que acontecessem. É de se esperar confronto aberto entre os
grupos que defendem os valores liberais e conservadores e os novos senhores
do Estado, de fé socialista. Mas não apenas. Como muitos estados federativos
importantes ficarão sob o comando de pessoas não alinhadas às propostas
revolucionárias, conflitos federativos, por vezes armados, poderão acontecer,
pondo em perigo a unidade territorial brasileira. E também não é exagero afirmar
que a intenção de fazer do Brasil uma plataforma para a exportação da revolução
socialista poderá fazer do Brasil um inimigo declarado
dos Estados Unidos, havendo um potencial perigo de guerra com aquele país. Em suma, as propostas de
governo do Partido dos Trabalhadores
são uma combinação de irracionalidade, irrealismo, messianismo, erros, irresponsabilidade e ignorância.
São praticáveis? Sim, desde que os homens conscientes da Nação deixem a coisa acontecer e não hajam por antecipação. Soltar os
demônios é fácil; difícil é recolhê-los depois. Como escrevi acima, quando há
um incêndio na nossa rua, não devemos correr dele, mas seguir em sua direção,
para combatê-lo. Sim, é preciso que se diga que há um grande incêndio na rua
e ela é conhecida como República Federativa do Brasil. São Paulo, 24/10/2002 |
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