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Segunda-Feira, 24 de Agosto
de 2009 | Versão Impressa
A Conferência Nacional de Comunicação
Está num impasse a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada no dia 16 de abril por meio de
decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seis das oito entidades
empresariais que integravam a Comissão Organizadora Nacional, encarregada de
preparar a conferência, marcada para o início de dezembro, abandonaram o
barco. São elas: a Associação Brasileira de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Jornais, a Associação Nacional dos
Editores de Revistas, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a
Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil e a Associação
Brasileira de Provedores de Internet. Apenas a Associação Brasileira de
Telecomunicações, que representa as teles, e a Associação Brasileira de Radiodifusores, que congrega a Band
e a RedeTV!, decidiram prosseguir no grupo, mas o mal-estar continua. A
cisão, que retirou da comissão organizadora a maior parte da mídia
brasileira, pôs em xeque a legitimidade da Conferência.
A ideia de uma conferência para o setor não é má.
Desde 2003, o governo federal já realizou eventos semelhantes para debater
outras áreas, que vão da cultura à juventude, e eles foram úteis em apontar
problemas, carências e demandas que podem ser resolvidos pelo poder público.
A Conferência Nacional de Comunicação, no entanto, tem uma particularidade. O
seu tema, "Construção de direitos e de cidadania na era digital",
conforme estabeleceu o decreto de convocação, envolve não apenas os chamados
"movimentos sociais", mas diz respeito, diretamente, às empresas
que atuam na comunicação social. Se esse grupo se manifesta desconfortável
com os rumos das discussões - a ponto de retirar-se dos preparativos da Confecom -, um sinal amarelo se acende.
Uma expressão está no centro do impasse: "controle social da
mídia". Como ela não consta da legislação em vigor, o que se entende por
"controle social da mídia" não está bem definido. Cada um dá à
expressão o significado que mais lhe apetece. Para alguns, ela significa
apenas a vigência de mecanismos democráticos e impessoais de regulamentação e
de regulação das emissoras, que, como concessionárias de serviço público,
devem prestar contas de suas atividades à autoridade. Nada de errado com
isso. Nas principais democracias, os regimes de regulação preservam o
interesse público. Para outros, contudo, a mesma expressão pode abrigar
condutas que venham a ferir os princípios da livre iniciativa e da liberdade
de expressão, dando margem para que se persigam estações de rádio e de
televisão com base em ideologias abstrusas e assembleísmos. Daí para o
autoritarismo, não é preciso dizer, basta um pequeno passo.
Em virtude da imprecisão do slogan em que se converteu o "controle
social da mídia", o receio do empresariado se justifica. É natural que
uma conferência dessa natureza debata os marcos
regulatórios, mas é também necessário que, nela, não se agridam princípios
constitucionais - e é aí, precisamente, que reside o desconforto das
entidades dissidentes. Elas alegam que os parâmetros que disciplinariam o
escopo dos debates, a serem aprovados pela comissão organizadora, não ficaram
suficientemente claros. Daí não se descartar a hipótese de que a 1ª
Conferência Nacional de Comunicação possa vir a se converter num comício
partidário para atacar os meios de comunicação comerciais. O risco não é
pequeno, sobretudo quando se leva em conta que 2010 é
um ano eleitoral e que setores do governo talvez queiram se valer das
resoluções da conferência para ameaçar as redes privadas.
Com efeito, os ataques às redes comerciais são recorrentes entre os
porta-vozes dos movimentos engajados nos preparativos da Confecom,
mas quase nada se fala sobre o aparelhamento das emissoras públicas e
estatais, que também deveria ser combatido pelos que dizem defender a
democracia. Não restam dúvidas quanto à necessidade de que os antigos vícios
da radiodifusão, como o oligopólio e a crescente vinculação entre interesses
religiosos e estações de rádio e TV, além da instrumentalização dos
meios públicos, sejam rapidamente superados. Mas a partidarização da
conferência pode pôr tudo a perder. O afastamento das entidades empresariais
da fase preparatória da conferência deve servir de alerta para que o governo
reconduza sua iniciativa aos trilhos adequados.
Domingo, 22 de Novembro de
2009 | Versão Impressa
Os riscos da Conferência da Comunicação
Como já salientamos,
neste mesmo espaço, não há nada de errado com a convocação, pelo presidente
da República, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
A iniciativa foi oportuna, tanto pelo tema - a regulamentação dos meios de
comunicação no Brasil - como pelo método. Conferências nesses moldes partem
de pequenas reuniões municipais e culminam em encontros que congregam
delegados eleitos em todas as regiões do País. Esse tipo de conferência não
pode - nem deve - substituir as instituições da democracia representativa,
mas serve para arejar a administração pública.
Há tempos, o Estado critica as distorções antidemocráticas geradas pela
presença dos monopólios - mais de fato que de direito - e dos oligopólios na
TV e na radiodifusão. Portanto, se a conferência preparar o caminho para que
esses anacronismos sejam corrigidos, tanto melhor.
O cenário que vai se desenhando, porém, está longe de ser promissor.
Conferências desse tipo trazem, no seu bojo, riscos nada desprezíveis. O mais
evidente é o de que sejam capturadas pelos chamados
"movimentos sociais" ou pelos "setores organizados da
sociedade civil". Articulados em grupos de interesse bem ensaiados,
esses "setores organizados" - frequentemente
manipulados pelo governo - intimidam as participações individuais, isolam as
minorias e transformam tudo num palanque para a repetição de meia dúzia de
palavras de ordem. Quando enveredam por esse caminho, essas conferências
redundam em espetáculos grosseiros ou patéticos - mas sempre inócuos.
Esse risco está presente na Confecom. Já despontam
algumas "teses" mal costuradas, bem típicas, aliás, que vão do
esquerdismo mais fora de moda ao fascismo mais grotesco. Em comum, essas
teses conclamam o Estado a, aberta ou veladamente, decidir que notícias - ou
programas - devem ou não devem ser veiculadas por uma emissora de rádio ou de
TV - prática comum nos regimes totalitários, mas inadmissível no mundo
democrático. Infelizmente existem militantes profissionais dos
"movimentos sociais" que ainda não entenderam uma obviedade da
civilização: nenhuma autoridade estatal recebe mandato ou delegação para
ditar o que a sociedade vê, ouve, enuncia ou debate. E os que marcham contra
a liberdade de imprensa, pedindo mais censura, violentam a cultura
democrática.
Qualquer clamor autoritário é inadmissível quando se trata de regulamentar a
comunicação social. Nessa matéria, tudo há que tender para maior liberdade.
Mesmo quando se atacam os monopólios e os oligopólios, é disso que se trata:
eles são nefastos porque atentam contra a liberdade de iniciativa, uma vez
que sufocam a livre concorrência, e contra a liberdade de imprensa, uma vez
que limitam a diversidade de vozes. Ao Estado cabe apenas zelar pela vigência
do regime que preserva a liberdade. Quem promove a diversidade de vozes não é
o Estado - é a sociedade.
Entre nós, o Estado poderia fazer mais se desistisse de vez dos ímpetos
controladores nos quais ainda tem incidido. Veja-se, por exemplo, a
sem-cerimônia com que o Executivo e o Legislativo tentam instrumentalizar as
emissoras públicas sob sua esfera de influência, ou a agressividade com que
alguns juízes praticam a censura prévia judicial.
Com essa concepção de Estado ainda presente, não é de se descartar um risco -
na verdade, uma ameaça bem real - ainda mais preocupante no céu carregado da Confecom: a de que a conferência seja manipulada por
setores governamentais que, cooptando os "movimentos sociais organizados",
procurem perpetrar investidas contra o setor privado - como vem acontecendo
em tantos países deste continente.
Se souber se proteger desses riscos, a Confecom
poderá mostrar aos legisladores e ao País as razões pelas quais devemos
evoluir para um sistema de comunicação social que efetivamente limite o
oligopólio, o monopólio e a propriedade cruzada - tal como acontece há
décadas nas democracias mais longevas -, e que bloqueie essa nova disfunção
que vem se agigantando recentemente no Brasil, qual seja,
a transfusão ilegal de recursos de igrejas para redes de televisão e rádio.
São mudanças indispensáveis para o aprimoramento econômico e político do
País. Aos tropeções, a Confecom vem tentando
pautá-las. Se tiver maturidade, poderá ajudar os brasileiros a alcançá-las.
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