NIVALDO CORDEIRO: um espectador engajado

BASTIAT E A LEI (III)

11/02/2009

Fechando o argumento em torno do livro de Bastiat restam ainda alguns comentários a fazer. Vimos que o positivismo jurídico toma a simples razão como fonte do Direito e que isso é não apenas errôneo, é uma falsificação. Michel Villey, no seu livro FILOSOFIA DO DIREITO, atribui a ele o próprio assassinato da lei, fazendo coro com o que o Bastiat chamou de perversão da lei. Essa perversão tem dois pólos bem definidos, como veremos a seguir.

De um lado o processo legislativo. Vimos que a lei natural é anterior à norma escrita, sendo a sua fonte. Por isso mesmo a forma escrita pode e deve ser mutante, vez que a perfeição não pode ser atingida na vida dinâmica, exigindo que o ordenamento jurídico seja vivo. Essa vitalidade, todavia, não pode cair no ativismo legislativo, no mudar por mudar, no mudar por meras conveniências de grupos e de maiorias legislativas fortuitas. O corpo legal é o esqueleto do Estado, que por definição é conservação, estabilidade, manutenção das coisas no tempo. Estabilidade da lei na mudança. É paradoxal.

A desgraça dos tempos modernos é a crença de que os problemas humanos podem ser resolvidos por normas escritas, contrapartida da crença de que o Estado teria poderes sobrenaturais para eliminar os riscos existenciais. Um sistema jurídico mutante é a negação da estabilidade intrínseca ao Estado. É a própria confusão jurídica. Vimos que as leis são o instrumento pelo qual o poder se realiza na pessoa de seus agentes, desde o guarda de trânsito ao general que eventualmente tem que fazer a guerra. Se uma norma vale hoje, deixa de valer amanhã e torna a valer novamente no futuro fica-se diante do caos. Os agentes do Estado perdem o norte e passam a seguir seu próprio instinto. As partes dissociam-se do todo. Um caso típico no Brasil é a Secretaria da Receita Federal, que se autonomizou em relação ao poder político.

O pior é que o processo legislativo, ao desconectar-se do direito natural, criou as condições para se erguesse um monumento à injustiça. O ideal de dar a cada um o que é seu foi substituído pela ética da esperteza. Cada grupo político quer agora carimbar direitos e rendas para si via sistema legislativo, em prejuízo dos pagadores de impostos. O descaramento desse processo faz lembrar a época do fim do Antigo Regime, tão cheio de privilégios e monopólios que deu lugar à Revolução liberal. O ativismo legislativo é precisamente a restauração de uma sociedade estratificada legalmente, separando o privilégio dos ganhadores do ônus dos pagadores. Será talvez o mais desprezível ordenamento jurídico de que se tem notícia fora do mundo totalitário do nazismo e do comunismo. O Antigo Regime limitava privilégios a uma pequena casta.

O irônico e paradoxal é que o processo legislativo nasce nas casas congressuais que se elegem prometendo ao povo generalizar os privilégios, como se estes pudessem ser generalizados. Vimos agora a eleição de Barack Obama, que construiu maioria parlamentar para o Partido Democrata valendo-se precisamente desse expediente retórico para chegar ao centro de poder. Pior, prometendo a manutenção do status quo da injustiça, alegando ter a “coragem” (como se essa fosse a questão) de realizar tantos resgates quantos necessários para que os beneficiários dos privilégios não viessem a ser prejudicados pela crise. Não quer que a injustiça dos privilégios insensatos morra.

Do outro lado temos o processo judicial, que fez do positivismo jurídico o seu norte, e, ao fazê-lo, o renegou. As cortes agora querem ir além da letra da lei, têm a ânsia de legislar, talvez intuindo que o verdadeiro Direito esteja escondido pela frieza da norma escrita, mal escrita pelas intenções iníquas. O ativismo da magistratura é ainda mais perigoso do que o legislativo. Se a norma é mutante ao menos tem uma forma conhecida. Se os magistrados deixam de seguir o corpo legal aí o caos realmente está instalado.

O engodo então tem esse encadeamento, que a classe política promete a generalização dos privilégios, quando deveria pugnar por suprimi-los; promete a igualdade geral, quando na verdade constrói todo tipo de hierarquia artificial. Muda tudo para nada mudar, isso ficou muito claro no bordão “Change”, de Obama. Que mudança? Nenhuma, ele está empenhado em manter o status quo da iniqüidade.

Na esfera judicial o sistema de justiça torna o marco jurídico ainda mais instável, pois nem a lei positiva tem valor. O julgamento passa a ser ditado pelo achismo do dia, pela opinião pública, pelos meios de comunicação e, mais freqüentemente, pela deformação moral do magistrado.

Insisto, caro leitor, que a crise atual não deriva meramente de fatores econômicos, embora sua face econômica seja óbvia. A raiz da crise é o completo afastamento da lei natural e está fincada na iniqüidade das leis e de como elas são aplicadas. O agigantamento do Estado – a contrapartida do agigantamento dos privilégios – é apenas o corolário lógico da esquizofrenia jurídica. A conclusão de tudo isso é que está muito difícil corrigir o que está torto sem uma monumental revolta coletiva contra a cegueira dos governantes.